AREsp 2751760 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por inexistir dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento, dada a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RADIO PORTO BRASIL FM ESTEREO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

RADIO PORTO BRASIL FM ESTEREO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial por divergência de interpretação dos arts. 186, 187, 188, I e 927 do Código Civil
  2. 2 Afastamento da indenização por danos morais em razão de atividade jornalística lícita
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento, dada a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita