REsp 2168473 - DECISAO

REsp 2168473 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente suas conclusões: havia prova laboratorial da contaminação do autor (cromatografia gasosa de 17/06/2016) que autoriza o reconhecimento de dano moral pela exposição desprotegida a pesticidas; o termo inicial da prescrição é o momento em que houve ciência inequívoca da contaminação (actio nata), não havendo prescrição; a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo; e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido / Autor: IRANILDO ALVES FERREIRA; Parte Rés: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; conhecido em parte e negado provimento na extensão admitida
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas (ddt/ddd), Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a Pesticidas (ddt/ddd) Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IRANILDO ALVES FERREIRA

Recorrido / Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Parte Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional em ações por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 Configuração de dano moral por contaminação comprovada por exame laboratorial

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente suas conclusões: havia prova laboratorial da contaminação do autor (cromatografia gasosa de 17/06/2016) que autoriza o reconhecimento de dano moral pela exposição desprotegida a pesticidas; o termo inicial da prescrição é o momento em que houve ciência inequívoca da contaminação (actio nata), não havendo prescrição; a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo; e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; conhecido em parte e negado provimento na extensão admitida

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se