AREsp 2729219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 2.000,00 adequado e o argumento de risco ao erário não foi comprovado e não justifica a revisão da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado/recorrido: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Súmula N. 7/stj, Servidor Público Municipal
Processual Civil Administrativo Danos Morais Indenização Súmula N. 7/stj Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidor(a)-agravado(a)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Arguição de risco ao erário como fundamento para redução da indenização
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 2.000,00 adequado e o argumento de risco ao erário não foi comprovado e não justifica a revisão da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.