REsp 2037289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7) e o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00 para cada autora) não é irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 518 Do STJ
Direito Processual Civil Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 518 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar recurso especial
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7) e o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00 para cada autora) não é irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.