REsp 2184684 - DECISAO

REsp 2184684 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA, adotou o termo inicial da prescrição conforme o princípio da actio nata (com ciência inequívoca do dano a partir do laudo de 01/08/2018), constatou-se a contaminação por DDT pelo exame de cromatografia e, diante da prova produzida, a condenação por danos morais não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Exposição Ao DDT, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Exposição Ao DDT Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição (princípio da actio nata) e marco da ciência inequívoca do dano
  3. 3 Comprovação do dano moral por laudo de cromatografia que atesta contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA, adotou o termo inicial da prescrição conforme o princípio da actio nata (com ciência inequívoca do dano a partir do laudo de 01/08/2018), constatou-se a contaminação por DDT pelo exame de cromatografia e, diante da prova produzida, a condenação por danos morais não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.