REsp 2181739 - DECISAO

REsp 2181739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da ilegitimidade da União, aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência da contaminação por laudo laboratorial, e manteve a condenação por dano moral fundada na comprovação laboratorial de contaminação, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Exposição a DDT, Tema 1.023/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Exposição a DDT +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em demandas por exposição a DDT (Tema 1.023)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da ilegitimidade da União, aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência da contaminação por laudo laboratorial, e manteve a condenação por dano moral fundada na comprovação laboratorial de contaminação, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida