AREsp 2739076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vício Oculto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Vício Oculto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 do CDC em caso de vício oculto de veículo
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de vício oculto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.