AREsp 2836051 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegada ofensa a dispositivos de lei federal não foi demonstrada de forma clara, atraindo a analogia da Súmula 284 do STF; e a revisão do quantum indenizatório não é possível na via especial salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não restou demonstrado, além de o reexame de provas e fatos ser obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (SICREDI); Embargante: Carlos Alberto Cezario; Autores: Autores (pessoas física e jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão/art. 1.022 Do NCPC, Julgamento Ultra/citra Petita, Quantum Indenizatório, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Embargos De Declaração Omissão/art. 1.022 Do NCPC Julgamento Ultra/citra Petita Quantum Indenizatório Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (SICREDI)

Agravante

Carlos Alberto Cezario

Embargante

Autores (pessoas física e jurídica)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Configuração de julgamento citra petita/ultra petita
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegada ofensa a dispositivos de lei federal não foi demonstrada de forma clara, atraindo a analogia da Súmula 284 do STF; e a revisão do quantum indenizatório não é possível na via especial salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não restou demonstrado, além de o reexame de provas e fatos ser obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.