AREsp 2820519 - DECISAO

AREsp 2820519 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois as alegações do recorrente implicam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA; Recorridas/autor: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA

Agravante/recorrente

AUTORAS

Recorridas/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  2. 2 Redução ou majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial, vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ) e exigência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois as alegações do recorrente implicam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.