AREsp 2866831 - DECISAO

AREsp 2866831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por acolher a impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de pretensão que demandaria reexame de prova e porque o montante de R$ 15.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 7 e manteve-se o valor, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do valor de danos morais e aplicação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigação de cobertura de procedimento de emergência por planos de saúde (art. 35-C da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por acolher a impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de pretensão que demandaria reexame de prova e porque o montante de R$ 15.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 7 e manteve-se o valor, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se