AREsp 2891239 - DECISAO

AREsp 2891239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria postulada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo sob o viés exigido e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GILDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Gratuidade De Transporte Público, Gratuidade Da Justiça, Honorários Da Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Gratuidade De Transporte Público Gratuidade Da Justiça Honorários Da Defensoria Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de danos morais pela negativa de gratuidade no transporte público
  3. 3 Presunção do dano moral vs necessidade de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria postulada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo sob o viés exigido e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.