AREsp 2771816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma suficiente o óbice da incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas), sendo requisito refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties: Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: SUCESSÃO DE DELAIR PERES COSTA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento

Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

SUCESSÃO DE DELAIR PERES COSTA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
3 Suspensão do processo por prejudicialidade entre ação individual e ação civil pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.