REsp 2120713 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da deficiência da fundamentação recursal por não indicar qual dispositivo legal teria sido violado, obstando o conhecimento (Súmula 284/STJ).
- Parties
- Agravante: DANIEL MORAES AGRESTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL MORAES AGRESTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Deficiência da fundamentação recursal por não indicação do dispositivo legal violado
- 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STJ/284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da deficiência da fundamentação recursal por não indicar qual dispositivo legal teria sido violado, obstando o conhecimento (Súmula 284/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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