REsp 1380181 - DECISAO

REsp 1380181 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido agravou a situação da Fazenda Pública ao alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, em desacordo com a vedação à reformatio in pejus (Súmula 45/STJ), e por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ sobre correção monetária do dano moral; determinou-se, assim, que o termo inicial dos juros seja a prolação da sentença.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Autor; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios a partir da prolação da sentença.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Súmula 45/stj, Súmula 362/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária Reformatio in Pejus Reexame Necessário +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Autor

Autor

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça ao agravar a condenação da Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios (data da citação versus data do evento danoso)
  3. 3 Incidência da correção monetária do dano moral (data do arbitramento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido agravou a situação da Fazenda Pública ao alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, em desacordo com a vedação à reformatio in pejus (Súmula 45/STJ), e por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ sobre correção monetária do dano moral; determinou-se, assim, que o termo inicial dos juros seja a prolação da sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios a partir da prolação da sentença.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para estabelecer o termo inicial a partir da prolação da sentença.
  • Intimem-se.