AREsp 2910748 - DECISAO

AREsp 2910748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas periciais que demonstram cicatrizes, projéteis alojados, incapacidade e cirurgia), confirmando-se a configuração dos danos moral e estético; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELI PEIXOTO ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELI PEIXOTO ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à ausência de demonstração dos danos morais e estéticos
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa em razão de lesões físicas e prova pericial
  3. 3 Configuração de dano estético por cicatrizes e projéteis alojados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas periciais que demonstram cicatrizes, projéteis alojados, incapacidade e cirurgia), confirmando-se a configuração dos danos moral e estético; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §11, do CPC.