AREsp 2730439 - DECISAO

AREsp 2730439 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais decorrente da frustração da expectativa dos adquirentes quanto à área de lazer, não havendo omissão ou contradição; a pretensão de revisão de decisão sobre fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ e a matéria decidida está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à responsabilidade solidária na cadeia de consumo e à razoabilidade do valor fixado; aplicam-se também os limites da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Teoria Da Asserção Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de caracterização de dano moral por frustração de expectativa quanto a área de lazer
  3. 3 ilegitimidade passiva para responder pela construção de áreas de lazer

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais decorrente da frustração da expectativa dos adquirentes quanto à área de lazer, não havendo omissão ou contradição; a pretensão de revisão de decisão sobre fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ e a matéria decidida está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à responsabilidade solidária na cadeia de consumo e à razoabilidade do valor fixado; aplicam-se também os limites da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.