AREsp 2909798 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde gera dano moral presumido (in re ipsa)
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 Interpretação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil em relação à indenização por danos morais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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