AREsp 2971818 - DECISAO

AREsp 2971818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em perícia médica e prova documental, concluiu pela ausência de ato ilícito, dano ou nexo de causalidade e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/apelante: NIVEA MARIA SILVA; Recorrido/administrado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Parto Humanizado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIVEA MARIA SILVA

Recorrente/apelante

Estado do Amazonas

Recorrido/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por suposto erro médico
  3. 3 Existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em perícia médica e prova documental, concluiu pela ausência de ato ilícito, dano ou nexo de causalidade e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.