REsp 2152908 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento de que a configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não conhecendo do pedido de indenização, mas deu provimento parcial ao recurso para majorar os honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §§8º e 11 do CPC, fixando-os em R$2.500,00.

Parties
Recorrente: LUIZ ZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Danos Morais, Desconto Indevido, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Apreciação Equitativa Dos Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Danos Morais Desconto Indevido Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ ZEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Fixação equitativa de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §8º e §11 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que a configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não conhecendo do pedido de indenização, mas deu provimento parcial ao recurso para majorar os honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §§8º e 11 do CPC, fixando-os em R$2.500,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Manter a decisão de não reconhecer dano moral decorrente dos descontos indevidos.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento somente para majorar os honorários sucumbenciais.