REsp 2233372 - DECISAO

REsp 2233372 - DECISAO

Em razão da afetação do REsp 2.165.670/SP para apreciação sob o rito dos recursos repetitivos sobre a questão da configuração de danos morais in re ipsa na recusa indevida de cobertura por plano de saúde, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Direito Privado Planos De Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão dos processos pendentes em razão da afetação do REsp 2.165.670/SP ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do REsp 2.165.670/SP para apreciação sob o rito dos recursos repetitivos sobre a questão da configuração de danos morais in re ipsa na recusa indevida de cobertura por plano de saúde, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC