AREsp 2290618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em responsabilidade extracontratual por danos morais, os juros moratórios vencem desde o evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento do quantum indenizatório (Súmula 362), entendimento aplicado sem modulação dos efeitos nos Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Súmula 54 STJ, Súmula 362 STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Extracontratual Juros Moratórios Correção Monetária Tema 810 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por dano moral
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em responsabilidade extracontratual por danos morais, os juros moratórios vencem desde o evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento do quantum indenizatório (Súmula 362), entendimento aplicado sem modulação dos efeitos nos Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno