REsp 2239215 - DECISAO

REsp 2239215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de majoração dos danos morais porque o valor fixado (R$ 2.500,00) não se mostra irrisório nem exorbitante; alterar tal quantia demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite alteração do quantum apenas nos casos de quantia manifestamente insuficiente ou excessiva.

Parties
Recorrente/autora: JOSINA VASCONCELOS DA SILVA FREIRE; Recorrida/ré: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Majoração Do Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Majoração Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

JOSINA VASCONCELOS DA SILVA FREIRE

Recorrente/autora

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de majoração dos danos morais porque o valor fixado (R$ 2.500,00) não se mostra irrisório nem exorbitante; alterar tal quantia demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite alteração do quantum apenas nos casos de quantia manifestamente insuficiente ou excessiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados em desfavor da recorrente