AREsp 3081682 - DECISAO

AREsp 3081682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das alegadas violações assentava-se em norma não vigente (art. 3ª da Lei n. 6.194/1974), o que inviabiliza o recurso especial; ademais, não se demonstrou excepcionalidade para afastar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e valorar o pedido de redução do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Norma Não Vigente
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 8º do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 3ª da Lei n. 6.194/1974 (norma não vigente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das alegadas violações assentava-se em norma não vigente (art. 3ª da Lei n. 6.194/1974), o que inviabiliza o recurso especial; ademais, não se demonstrou excepcionalidade para afastar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e valorar o pedido de redução do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.