AREsp 3176783 - DECISAO

AREsp 3176783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não arbitrou valor de indenização por danos morais manifestamente irrisório ou exorbitante que permita o afastamento da Súmula n.7/STJ para reexame do mérito; além disso, recurso especial baseado em alegada violação de princípios não é admitido por não se enquadrar em lei federal. Por conseguinte, manteve-se o valor e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EMILIO EDUARDO DA ROCHA DEVESA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Público Direitos Fundamentais Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMILIO EDUARDO DA ROCHA DEVESA

Recorrente/agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de valores de danos morais fixados em instâncias ordinárias (Súmula n.7/STJ e exceções)
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não arbitrou valor de indenização por danos morais manifestamente irrisório ou exorbitante que permita o afastamento da Súmula n.7/STJ para reexame do mérito; além disso, recurso especial baseado em alegada violação de princípios não é admitido por não se enquadrar em lei federal. Por conseguinte, manteve-se o valor e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC