AREsp 1780331 - DECISAO

AREsp 1780331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória (quantia da indenização), sendo cabível a revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Conservação De Via Pública, Súmula 7 Do STJ, Tema 810 Do STF
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Conservação De Via Pública Súmula 7 Do STJ Tema 810 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAEE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à redução da indenização por dano moral
  2. 2 Excesso na fixação da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória (quantia da indenização), sendo cabível a revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.