AREsp 1799529 - DECISAO

AREsp 1799529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou verba indenizatória irrisória ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ; a pretensão envolveria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual manteve-se o quantum de R$10.000,00 e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA; Corré: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE FRIOS SÃO MIGUEL (COTRAFRIOS); Autor: COMPANHIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Art. 944 Do Código Civil

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE FRIOS SÃO MIGUEL (COTRAFRIOS)

Corré

COMPANHIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do 'quantum' pelo STJ diante da vedação da Súmula n. 7
  3. 3 Responsabilidade civil no transporte rodoviário por atraso e danos à mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou verba indenizatória irrisória ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ; a pretensão envolveria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual manteve-se o quantum de R$10.000,00 e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.