AREsp 1798521 - DECISAO

AREsp 1798521 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, e que os documentos juntados não demonstraram prova suficiente de dano moral à pessoa jurídica; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo, Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honra Objetiva, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honra Objetiva Prova

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Parties

AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo, Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição/omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prova para configuração de dano moral de pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, e que os documentos juntados não demonstraram prova suficiente de dano moral à pessoa jurídica; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.