AREsp 1798026 - DECISAO

AREsp 1798026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo da questão acarretaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, manteve-se o valor arbitrado pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISSAEL MANOEL SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISSAEL MANOEL SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo da questão acarretaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, manteve-se o valor arbitrado pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.