AREsp 1802750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não havendo, portanto, fundamento para admissibilidade do recurso especial; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Indenização Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa ou demora no fornecimento de materiais cirúrgicos
  2. 2 Fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não havendo, portanto, fundamento para admissibilidade do recurso especial; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial