AREsp 1760726 - DECISAO

AREsp 1760726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa injustificada de cobertura em caso de doença grave, quando apta a causar risco à integridade física ou abalo psicológico do beneficiário, justifica indenização por danos morais; afastou-se a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e entendeu-se que o recorrente não demonstrou violação suficiente para admitir o recurso especial, bem como o quantum de R$10.000,00 não se afigurou exorbitante. Ademais, majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ e do STF (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 568/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 Valoração do dano moral e verificação de exorbitância do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa injustificada de cobertura em caso de doença grave, quando apta a causar risco à integridade física ou abalo psicológico do beneficiário, justifica indenização por danos morais; afastou-se a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e entendeu-se que o recorrente não demonstrou violação suficiente para admitir o recurso especial, bem como o quantum de R$10.000,00 não se afigurou exorbitante. Ademais, majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.