AREsp 1662638 - DECISAO

AREsp 1662638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), deixando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Direito De Imagem Liberdade De Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil da imprensa por veiculação de notícia falsa e uso indevido da imagem (Súmula 403 STJ)
  3. 3 Discussão sobre a incidência de juros de mora a partir da citação ou do evento danoso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), deixando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.