AREsp 1787980 - DECISAO

AREsp 1787980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravada / Autora Da Ação Reparatória: ADRIANA MISSAE MOMMA; Agravante / Recorrente: RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

ADRIANA MISSAE MOMMA

Agravada / Autora Da Ação Reparatória

RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo ao conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão fls. 196/197 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.