AREsp 1829293 - DECISAO

AREsp 1829293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal estava eivada de deficiência na fundamentação apta a inviabilizar sua apreciação (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória consolidada nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito fático-probatório, ao quantum dos danos morais e à pensão vitalícia, e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: ESS COMERCIO E PREPARACAO DE AMORTECEDORES E SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA; Corré: EV Comércio e Preparaçdo de Amortecedores; Corréu: Benigno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ESS COMERCIO E PREPARACAO DE AMORTECEDORES E SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA

Agravante

EV Comércio e Preparaçdo de Amortecedores

Corré

Benigno

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica nomeada pelo juízo
  2. 2 quantum dos danos morais e alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 fixação de pensão vitalícia e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal estava eivada de deficiência na fundamentação apta a inviabilizar sua apreciação (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória consolidada nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito fático-probatório, ao quantum dos danos morais e à pensão vitalícia, e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.