REsp 1842092 - ACORDAO

REsp 1842092 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório da lide, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, limitaram a indenização aos danos emergentes relativos às sementes que não germinaram e afastaram lucros cessantes e dano moral por ausência de prova.

Parties
Agravante: FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA; Recorrida/requerida: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido que condenou a requerida à indenização limitada aos danos emergentes relativos às sementes que não germinaram e indeferiu lucros cessantes e danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Lucros Cessantes, Qualidade De Sementes, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes) Lucros Cessantes Qualidade De Sementes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA

Agravante

DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Extensão da indenização por danos materiais (incluir ou não lucros cessantes)
  3. 3 Existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório da lide, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, limitaram a indenização aos danos emergentes relativos às sementes que não germinaram e afastaram lucros cessantes e dano moral por ausência de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido que condenou a requerida à indenização limitada aos danos emergentes relativos às sementes que não germinaram e indeferiu lucros cessantes e danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à condenação por danos materiais restrita ao valor das sementes que não germinaram