REsp 1922484 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ele busca o reexame do valor fixado a título de danos morais (questão fática/probatória), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos prova de que a quantia arbitrada em R$ 6.000,00 seja irrisória ou exorbitante; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties: Recorrente: IVONETE NUNES DA SILVA; Recorrida: VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA; Litisdenunciada: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Revisão De Quantum Indenizatório, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Recursos Especiais

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Revisão De Quantum Indenizatório Acidente De Trânsito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVONETE NUNES DA SILVA

Recorrente

VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA

Recorrida

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
3 Fundamento para não conhecimento: art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.