AREsp 1842651 - DECISAO

AREsp 1842651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o montante fixado a título de dano moral demandaria nova incursão sobre fatos e provas, encontrando-se o caso fora das hipóteses em que o valor foi arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, sendo incabível o reexame conforme a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Proporcionalidade Razoabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto ao arbitramento de danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor fixado a título de danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o montante fixado a título de dano moral demandaria nova incursão sobre fatos e provas, encontrando-se o caso fora das hipóteses em que o valor foi arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, sendo incabível o reexame conforme a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.