AREsp 1432622 - DECISAO

AREsp 1432622 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que não houve omissão decidida nos termos apontados e, sobretudo, que a modificação das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo do particular
Legal Topics
Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Responsabilidade Objetiva Do Poluidor, Estação De Tratamento De Esgoto
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Recursais Responsabilidade Objetiva Do Poluidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de inversão dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 6º do CDC e art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para comprovação de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que não houve omissão decidida nos termos apontados e, sobretudo, que a modificação das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.