REsp 1744624 - DECISAO

REsp 1744624 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; o valor de R$30.000,00 a título de danos morais foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa; e o recurso fundado na alínea 'c' não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial com similitude fática, impedindo seu conhecimento na parte. Ademais, modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BHMAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Cheque Pós Datado, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 370/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Cheque Pós Datado Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 370/stj +1 more

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Parties

BHMAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão decorrente dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do valor da indenização por danos morais e possível enriquecimento sem causa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; o valor de R$30.000,00 a título de danos morais foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa; e o recurso fundado na alínea 'c' não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial com similitude fática, impedindo seu conhecimento na parte. Ademais, modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2, do CPC