AREsp 1856061 - DECISAO

AREsp 1856061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostrou irrisória nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, e foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor / Serviços Públicos Danos Morais Indenização Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum de indenização por danos morais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 884, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostrou irrisória nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, e foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.