REsp 1509025 - DECISAO

REsp 1509025 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a separação não exime os pais de responsabilidade por atos de filhos menores e manteve a responsabilidade do recorrente quanto ao dano; entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 535 do CPC/1973 em relação à fixação da pensão mensal de R$ 2.400,00, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça os parâmetros utilizados para tal fixação.

Parties
Recorrente: Paulo Delfino Fonseca Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Dos Pais, Dever De Vigilância, Pensão, Indenização, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Dos Pais Dever De Vigilância Pensão Indenização +1 more

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Parties

Paulo Delfino Fonseca Guimarães

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado por menor independentemente da guarda
  2. 2 Efeito da separação dos pais sobre a responsabilidade parental
  3. 3 Dever de vigilância e poder familiar como fonte de deveres geradores de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a separação não exime os pais de responsabilidade por atos de filhos menores e manteve a responsabilidade do recorrente quanto ao dano; entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 535 do CPC/1973 em relação à fixação da pensão mensal de R$ 2.400,00, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça os parâmetros utilizados para tal fixação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça os parâmetros utilizados para a fixação da pensão mensal de R$ 2.400,00.
  • Intimem-se.