AREsp 1834881 - DECISAO

AREsp 1834881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial pelas razões de que: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao não cabimento de dano moral não foi instruída com a indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante, sendo inadequada sua revisão em recurso especial; (iii) não houve prequestionamento quanto à cláusula de tolerância de 180 dias, impedindo o exame no recurso; e (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da ilicitude da cobrança...

Parties
Autor: SALOMÃO VALENTIM (SALOMÃO); Réu: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Réu: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa De Evolução De Obra, Cláusula De Tolerância Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa De Evolução De Obra Cláusula De Tolerância Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

SALOMÃO VALENTIM (SALOMÃO)

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Réu

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento sobre cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial pelas razões de que: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao não cabimento de dano moral não foi instruída com a indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante, sendo inadequada sua revisão em recurso especial; (iii) não houve prequestionamento quanto à cláusula de tolerância de 180 dias, impedindo o exame no recurso; e (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da ilicitude da cobrança...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial