AREsp 1853277 - DECISAO

AREsp 1853277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exigiria reavaliação do valor fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o montante de R$ 5.000,00 considerado razoável e proporcional pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: Carla dos Santos Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Carla dos Santos Cavalcante.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

Carla dos Santos Cavalcante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do mérito fático-quantitativo
  3. 3 Quantificação da indenização por danos morais segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exigiria reavaliação do valor fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o montante de R$ 5.000,00 considerado razoável e proporcional pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Carla dos Santos Cavalcante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Carla dos Santos Cavalcante.
  • Publique-se.