EREsp 1989610 - ACORDAO

EREsp 1989610 - ACORDAO

As alegações do agravo interno não modificam os fundamentos do acórdão recorrido, que comprovou abuso na recusa de cobertura e consequente dano moral; rever esse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais diante de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que exige reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxatividade do rol da ANS e seus parâmetros excepcionais

Ratio Decidendi

As alegações do agravo interno não modificam os fundamentos do acórdão recorrido, que comprovou abuso na recusa de cobertura e consequente dano moral; rever esse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno