REsp 2189284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT
2. 2 ilegitimidade passiva da União em ações por exposição a inseticidas
3. 3 necessidade (ou não) de dano concreto e nexo causal para configuração do dano moral por exposição a DDT

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ de que o termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por exposição ao DDT é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios ou da contaminação; não havendo nos autos prova sobre quando o autor tomou tal conhecimento, afasta-se a prescrição. A União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo. A configuração do dano moral independe da ocorrência de doença manifesta quando há prova mínima de exposição desprotegida ou de contaminação laboratorial. Eventual reexame das conclusões probatórias seria inviável no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
• Determinar majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015