REsp 1991920 - DECISAO

REsp 1991920 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em face da jurisprudência consolidada do STJ, as condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ser atualizadas pela taxa SELIC, por ser ela composta de juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, razão pela qual determinou-se a aplicação da SELIC ao valor da condenação.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.; Recorrente: CONSÓRCIO GUAICURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Código Civil Art. 406, DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Código Civil Art. 406 +1 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.

Recorrente

CONSÓRCIO GUAICURUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização das condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual conforme Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em face da jurisprudência consolidada do STJ, as condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ser atualizadas pela taxa SELIC, por ser ela composta de juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, razão pela qual determinou-se a aplicação da SELIC ao valor da condenação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção do valor da condenação.
  • Publique-se.