AREsp 2743830 - DECISAO

AREsp 2743830 - DECISAO

O acórdão conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento quanto à União pois, diante do laudo de cromatografia gasosa comprovando substâncias tóxicas no organismo do autor, restou demonstrada a contaminação por pesticidas decorrente de exposição desprotegida no trabalho; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, iniciando-se a contagem quando houve ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial), sendo inviável o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, reconheceu-se direito à indenização por dano moral (fixação padrão de R$ 3.000,00 por ano de exposição) e honorários advocatícios majorados em 10% quando já...

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Não conheço do agravo da FUNASA; conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Actio Nata, Exposição a Ddt/pesticidas, Equipamento De Proteção Individual, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Civil Danos Morais Prescrição Actio Nata Exposição a Ddt/pesticidas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e da Funasa para responder por danos morais de servidor exposto a pesticidas
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional nas ações por exposição a DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 Prova da contaminação por meio de laudo laboratorial (cromatografia gasosa) como elemento determinante para reconhecimento do dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento quanto à União pois, diante do laudo de cromatografia gasosa comprovando substâncias tóxicas no organismo do autor, restou demonstrada a contaminação por pesticidas decorrente de exposição desprotegida no trabalho; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, iniciando-se a contagem quando houve ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial), sendo inviável o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, reconheceu-se direito à indenização por dano moral (fixação padrão de R$ 3.000,00 por ano de exposição) e honorários advocatícios majorados em 10% quando já...

Court Disposition

Não conheço do agravo da FUNASA; conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA.
  • Conheço do agravo contra decisão de admissibilidade e, por consequência, conheço parcialmente do recurso especial interposto pela UNIÃO; nego-lhe provimento.