AREsp 2833946 - DECISAO

AREsp 2833946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) quanto ao mérito do pedido de redução do quantum indenizatório, não se verificou hipótese excepcional que autorizasse a superação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se procedeu à revisão do valor. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: AUTORA; Réu: Jarbas Barbeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora

Jarbas Barbeta

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de lei federal
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) quanto ao mérito do pedido de redução do quantum indenizatório, não se verificou hipótese excepcional que autorizasse a superação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se procedeu à revisão do valor. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.