AREsp 2977197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se o entendimento de que não houve prova de dano moral suficiente para condenação, por se tratar de meros dissabores, ficando a matéria sujeita à Súmula n. 83 do STJ e ao óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame fático-probatório; por outro lado, verificou-se violação aos critérios do art. 85 do CPC na fixação dos honorários, razão pela qual o acórdão foi reformado para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Título De Capitalização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Sucumbenciais Repetição De Indébito Título De Capitalização Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos/contratação não autorizada
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (n. 7 e n. 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se o entendimento de que não houve prova de dano moral suficiente para condenação, por se tratar de meros dissabores, ficando a matéria sujeita à Súmula n. 83 do STJ e ao óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame fático-probatório; por outro lado, verificou-se violação aos critérios do art. 85 do CPC na fixação dos honorários, razão pela qual o acórdão foi reformado para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa