AREsp 2956713 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de que o valor arbitrado (R$3.000,00) seja manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Valor Da Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Indenização Valor Da Indenização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de que o valor arbitrado (R$3.000,00) seja manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.