AREsp 3072096 - DECISAO

AREsp 3072096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC); além disso, quanto ao mérito da indenização por danos morais, a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento adequado da tese sobre honorários, mas, tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CICERO GOMES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CICERO GOMES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC); além disso, quanto ao mérito da indenização por danos morais, a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento adequado da tese sobre honorários, mas, tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.